Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício.
- Certo
- Errado