Questão 91 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Direito Processual Penal Crimes contra a fé pública | Das Questões e Processos Incidentes | Outras falsidades | Incidente de falsidade


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2021)

Assinale a alternativa correta no que se refere ao incidente de falsidade (CPP, arts. 145 a 148).

  • A A decisão do incidente faz coisa julgada em detrimento de ulterior processo civil ou penal.
  • B A arguição da falsidade pode ser feita pela parte ou procurador, independentemente de poderes especiais.
  • C Pode ser a falsidade arguida por escrito ou oralmente, mediante redução a termo.
  • D Pode ser instaurado por requerimento da parte ou de ofício, pelo Juiz.

Gabarito comentado da Questão 91 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

A questão aborda o incidente de falsidade no processo penal. Vamos analisar as alternativas: A) ERRADA. A decisão no incidente de falsidade não faz coisa julgada material em relação a outros processos (penais ou civis), conforme o art. 148 do CPP. B) ERRADA. A arguição de falsidade exige poderes especiais no instrumento de mandato, conforme o art. 146 do CPP, se feita por procurador. C) ERRADA. O procedimento para o incidente de falsidade envolve autuação em apartado, manifestação da parte co...

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