A preservação do patrimônio cultural no Brasil é amparada por um conjunto de instrumentos legais, sendo o tombamento o mais conhecido e relevante. Instituído em âmbito federal pelo Decreto-Lei nº 25/1937, esse ato administrativo visa proteger bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico, reconhecendo sua importância para a memória e a identidade nacional. A aplicação desse instrumento gera efeitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o poder público. Considerando as disposições legais sobre a preservação de bens culturais, assinale a alternativa correta.
- A O tombamento de um imóvel de propriedade privada acarreta sua automática transferência para o domínio público, sendo o Estado obrigado a indenizar o proprietário e a assumir integralmente todos os custos de manutenção e restauro.
- B A inscrição de um bem no Livro do Tombo impõe ao proprietário o dever de conservá-lo, sendo que qualquer intervenção, incluindo reparos e pinturas, exige a prévia autorização do órgão de proteção competente, sob pena de sanções.
- C A proteção conferida pelo tombamento restringe-se, por definição legal, à volumetria e aos elementos externos da edificação, permitindo ao proprietário a livre alteração dos espaços internos e do sistema estrutural sem consulta ao órgão de tutela.
- D A efetivação do tombamento de um edifício anula as diretrizes do Plano Diretor para o seu entorno, estabelecendo compulsoriamente um raio de não edificação em sua vizinhança para garantir a visibilidade e a ambiência do bem protegido.