Questão 2 Comentada - Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA - PR) - Advogado - NC-UFPR (2019)

O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando, conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à existência de diversos princípios, gerais e específicos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios norteadores da Seguridade Social:
  • A Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalização privada.
  • B Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.
  • C Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • D Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade e multiplicação na prestação dos benefícios e serviços.
  • E Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

Gabarito comentado da Questão 2 - Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA - PR) - Advogado - NC-UFPR (2019)

Vamos analisar as alternativas da questão: A) Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalização privada. A letra "A" está errada porque a capitalização privada não é princípio da seguridade social. Art. 1º do Decreto 3.048/99 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. ...

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