Questão 39 Comentada - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - FCC (2019)

O Estado brasileiro, em relação aos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, veta a formação de:

  • A Cooperativas.
  • B Associação para fins lícitos.
  • C Associação de caráter paramilitar.
  • D Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.
  • E Associação espontânea ou permanência como associado.

Gabarito comentado da Questão 39 - Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - Assistente Social - FCC (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do texto constitucional: Letra A - ErradaConforme o art. 5º, inciso XVIII, a criação de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Letra B - ErradaDe acordo com o art. 5º, inciso XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.Letra C - CorretaNos termos do art. 5º, inciso XVII, garante a plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas faz a ressalva justamente para as de caráter mili...

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