Questão 49 Comentada - Câmara Municipal de Dom Viçoso - Minas Gerais - Contador - IBGP (2019)

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima


Câmara Municipal de Dom Viçoso - Minas Gerais - Contador - IBGP (2019)

A Lei n° 6.404/76 e suas atualizações dispõem sobre as Sociedades por Ações. Sobre as debentures é CORRETO afirmar que:

  • A São ações ou cotas da companhia em tesouraria.
  • B São títulos emitidos pela companhia para todo e qualquer empréstimo ou financiamento com duração de mais de 36 meses.
  • C São títulos de créditos emitidos pela companhia contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão.
  • D São títulos que representam os valores em moeda estrangeira no caixa da companhia de acordo com o artigo 352 da referida Lei.

Gabarito comentado da Questão 49 - Câmara Municipal de Dom Viçoso - Minas Gerais - Contador - IBGP (2019)

A questão aborda as debêntures, valores mobiliários emitidos por companhias para captação de recursos.

A) Incorreta. A ação é um valor mobiliário representativo de participação no capital social, e não uma debênture.

B) Incorreta. Embora as debêntures sejam utilizadas para captação de recursos, a afirmação ignora aspectos importantes, como a data de resgate, que é definida na escritura de emissão.

C) Correta. A debênture confere ao seu titular o direito de crédito contra a companhia, nas condições estabelecidas na escritura de emissão e no certificado (se houver). As debêntures de mesma série possuem o mesmo valor nominal e conferem os mesmos direitos, garantindo a igualdade entre os credores.

D) Incorreta. A afirmação é essencialmente igual à alternativa C, mas não explica a natureza e os direitos das debêntures. A essência da debênture é o direito de crédito.

A dica ressalta as diferentes espécies de garantia das debêntures.

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