Questão 44 Comentada - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo - FCC (2020)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados


Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - FCC (2020)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

  • A vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
  • B estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
  • C estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
  • D proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
  • E vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

Gabarito comentado da Questão 44 - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo - FCC (2020)

Vejamos cada uma das assertivas:


Letra A - Errada

"A Constituição Federal não veda aos servidores públicos civis a dedicação à atividade político-partidária, tal como impõe aos magistrados (CF/1988, art. 95, parágrafo único, III), nem proíbe a sua filiação partidária, tal como faz em relação aos militares (CF/1988, art. 142, § 3º, V)" - (MC em MS 35.779)


Letra B - Errada
"(...) a Lei 92/2010 do Estado do Amazonas estabeleceu a gratuidade para a execução pública de obras musicais e líteromusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Ao estipular hipóteses em que não se aplica o recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais, fora do rol da Lei federal 9.610/1998, a lei estadual usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras musicais de seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação". ADI 5.800


Letra C - Correta
"conforme a Jurisprudência desta Suprema Corte, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor. A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a Constituição Federal. Com relação ao restante da carreira de bombeiro-militar, não há ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência ou da proporcionalidade. Os limites de estatura estabelecidos pela norma impugnada, que reproduzem a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres), mostram-se razoáveis. ADI 5.044

Letra D - Errada

Na ADI 4451, os dispositivos 45 e parágrafos 4º e 5º da Lei das Eleições foram declarados inconstitucionais, dada a liberdade expressão. 


Letra E - Errada
A assertiva trata da chamada "Marcha da Maconha", tratada na ADPF 187, liberada pelo E.STF para o exercício da livre liberdade de pensamento.

Questões relacionadas ao concurso da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo