Questão 15 Comentada - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

  • A É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.
  • B É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.
  • C Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.
  • D Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
  • E É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

Gabarito comentado da Questão 15 - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Análise da Questão: A alternativa D está correta e reflete o princípio da unicidade sindical, base do sistema confederativo brasileiro à época da CLT. A legislação estabelecia que, em uma mesma base territorial, não poderia haver mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria econômica ou profissional, evitando a pluralidade de representação. Análise das Demais Alternativas: A) Incorreta. A manutenção de agência de colocação era atribuição dos sindicatos de trabalhadores, ...

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