Questão 34 Comentada - Câmara Municipal de Marabá - PA - Advogado - FADESP (2021)

Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que

  • A é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.
  • B tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.
  • C está no âmbito da competência legislativa privativa da União.
  • D podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.
  • E a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

Gabarito comentado da Questão 34 - Câmara Municipal de Marabá - PA - Advogado - FADESP (2021)

A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, um ato administrativo unilateral consistente na aquisição de bens, móveis ou imóveis, ou de serviços pertencentes ao particular para atendimento de uma necessidade pública urgente.

Está prevista no artigo 5ºdo texto contistucional: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

O art. 22 prevê que compete privativamente à União legislar sobre: III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;