Questão 39 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (2011)

A As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.

B Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.

C Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.

D As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.