Questão 31 Comentada - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

Acerca do pagamento das obrigações, assinale a alternativa correta.

  • A O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, bem como se sub-roga nos direitos do credor.
  • B O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor ao tempo do pagamento.
  • C Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles onde irá realizar o pagamento.
  • D É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
  • E As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao devedor a prova de que deste teve ciência o credor.

Gabarito comentado da Questão 31 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das opções, à luz do Código Civil: Letra A - ErradaArt. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Letra B - Errada Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Letra C - Errada Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrár...

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