Questão 27 Comentada - Prefeitura Municipal de Bossoroca - Agente Administrativo - OBJETIVA (2015)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade


Prefeitura Municipal de Bossoroca - Diversos Cargos - OBJETIVA (2015)

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em flagrante delito.
  • B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  • C É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitando a censura.

Gabarito comentado da Questão 27 - Prefeitura Municipal de Bossoroca - Agente Administrativo - OBJETIVA (2015)

A) Incorreta. O art. 5º, III da CF veda de forma absoluta a submissão de qualquer pessoa a tortura ou tratamento desumano e degradante, não admitindo exceções.

B) Correta. O art. 5º, X da CF assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, garantindo indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.

C) Incorreta. O art. 5º, VII da CF garante a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não havendo vedação constitucional nesse sentido.

D) Incorreta. Conforme o art. 5º, IX da CF, a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, não estando sujeita a censura ou licença prévia.

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