Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.



O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

A regra geral é que o exercício do poder constituinte originário implica a revogação das normas jurídicas da constituição anterior, mas não a revogação automática das normas infraconstitucionais. Estas serão recepcionadas se compatíveis com a nova ordem constitucional. Discute-se, no entanto, a existência do fenômeno da desconstitucionalização no Brasil, pelo qual normas da Constituição anterior, compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, porém com status de lei infraconstitucional...

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