Questão 51 Comentada - Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

  • A Mévio, após receber, de boa-fé, nota falsa, para não ficar no prejuízo, repassa a cédula em um posto de gasolina, praticando, em tese, o crime de falsa moeda.
  • B O crime de falsificação de documento público é crime próprio, uma vez que só pode ser praticado por funcionário público.
  • C Mévio, empresário, tendo falsificado o Livro Diário, documento em que são registradas as operações diárias da empresa, em tese, pratica o crime de falsificação de documento particular.
  • D Mévio, em contrato de locação, utiliza selo notarial de autenticação de firma falsificado, praticando, em tese, o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.
  • E Mévio, tendo inserido em carta de recomendação de ex-funcionário, atividade ou função por ele não exercida, em tese, comete o crime de falsificação de documento particular.

Gabarito comentado da Questão 51 - Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com os crimes contra a fé pública, previstos no Título X da Parte Especial do Código Penal: Letra A - Correta O crime de moeda falsa não se configura apenas para quem falsifica a moeda metálica ou o papel-moeda, mas também para quem a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, mesmo a tendo recebido de boa-fé, nos termos do § 2° do artigo 289 do Código Penal.Letra B - Errada O crime de falsificação de documento público é crime comum e não...

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