O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio (inclusive por meio de sistema de informática ou telemático) fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pessoa pode sofrer a pena de
- A jamais e em tempo algum ter acesso à internet e à criança envolvida.
- B multa de até 100 vezes o valor do salário-mínimo.
- C multa e reclusão de até 20 (vinte) anos.
- D reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
- E detenção, de seis meses a dois anos, e multa.