Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - Procurador (2018) Questão 2

Não constitui crime praticado por particular contra a administração em geral:

  • A Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
  • B Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
  • C Importar ou exportar mercadoria proibida.
  • D Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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