Questão 49 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2017)

Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.


Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:

  • A requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;
  • B apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;
  • C apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;
  • D requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;
  • E apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.

Gabarito comentado da Questão 49 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2017)

A Lei 11.419/2006 disciplina a informatização do processo judicial, estabelecendo no art. 11, §5º que documentos com inviabilidade técnica de digitalização (por volume excessivo ou ilegibilidade) devem ser apresentados fisicamente no prazo de 10 dias a partir da petição eletrônica que comunique o impedimento. O gabarito correto é a alternativa C, conforme a previsão legal citada.

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