Questões de Instrução Normativa nº 30, de 2007 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 2006, que Dispõe Sobre a Informatização do Processo Judicial (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

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Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho | Instrução Normativa nº 30, de 2007 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 2006, que Dispõe Sobre a Informatização do Processo Judicial


Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

A informatização do processo Judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:

  • A considera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.
  • B os documentos digitalizados e Juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.
  • C as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.
  • D as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
  • E quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho | Instrução Normativa nº 30, de 2007 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 2006, que Dispõe Sobre a Informatização do Processo Judicial


Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Diversos Cargos - FGV (2017)

Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.


Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:

  • A requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;
  • B apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;
  • C apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;
  • D requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;
  • E apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.