Questão 5 Comentada - Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Assistente de Comissões - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item que se segue. 


Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.

  • Certo
  • Errado