Questão 37 Comentada - Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Assistente Administrativo Educacional (2022)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual


Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Assistente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2022)

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.


O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

  • Certo
  • Errado

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