Questão 65 Comentada - Prefeitura Municipal de Salvador - Agente de Fiscalização Municipal - FGV (2019)

Acerca da servidão ambiental, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, leia o fragmento a seguir.

“A servidão ambiental poderá ser instituída em caráter ___________. Quanto à sua área, a servidão ambiental não se aplica às ____________, sendo dever do detentor da servidão ambiental ____________”.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

  • A perpétuo – Áreas de Interesse Ambiental - documentar as características ambientais da propriedade.
  • B temporário, com prazo mínimo de (15) anos - Áreas de Preservação Permanente - documentar as características ambientais da propriedade.
  • C temporário, com prazo de até 6 (seis) meses – Áreas Verdes Urbanas - defender judicialmente a servidão ambiental.
  • D temporário, com prazo de até 1 (um) ano – Áreas de Mangues - monitorar a propriedade para verificar se a servidão está sendo mantida.
  • E temporário, com prazo até 5 (cinco) ano - Áreas de Preservação Permanente - permitir a fiscalização da área pelo detentor da servidão

Gabarito comentado da Questão 65 - Prefeitura Municipal de Salvador - Agente de Fiscalização Municipal - FGV (2019)

Lei 6.938/81, Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

Art. 9º-A, § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

Art. 9º-C § 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I - documentar as características ambientais da propriedade