A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.
II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.
III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.
IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.
- A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- B Apenas a afirmativa IV é incorreta
- C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas