Questão 82 Comentada - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Túlio, advogado de um réu em processo criminal, ao constatar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia e a conclusão da instrução, peticionou nos autos, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. O magistrado prontamente indeferiu o pedido.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de Túlio.

  • A carta testemunhável
  • B recurso em sentido estrito
  • C apelação
  • D recurso extraordinário
  • E reclamação constitucional

Gabarito comentado da Questão 82 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

O instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal seria o recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre questões que não sejam de mérito, como é o caso do reconhecimento da prescrição. Além disso, deve ser interposto antes do oferecimento das alegações finais e no prazo de 5 dias, contados da data da intimação da decisão. Porta...

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