Questão 6 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Gabarito comentado da Questão 6 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Vejamos cada alternativa:

Letra A - Errada    
A Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão, prevê que no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Letra B - Errada    
A modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93.

No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

Letra C - Errada    
O fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

Letra D - Correta
A dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24. É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

Letra E - Errada    
A hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")