Questão 17 Comentada - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.



A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 17 - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

A resposta está correta, conforme o art. 5º, XLVII, "a", da Constituição Federal. A pena de morte é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, exceto em caso de guerra declarada, conforme previsto no art. 84, XIX, da Carta Magna. Portanto, a afirmação está em conformidade com o texto constitucional.

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