Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado I - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

No que tange a usucapião, assinale a alternativa CORRETA:
  • A Aquele que, por doze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • B Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  • C Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • D Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente, e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • E Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Toledo - Advogado I - Prefeitura de Toledo - PR (2016)

O examinador avalia o conhecimento do candidato sobre usucapião, solicitando a alternativa correta. A) INCORRETA. A usucapião extraordinária exige posse ininterrupta por 15 anos, não 12, conforme o art. 1.238 do Código Civil. B) INCORRETA. A usucapião especial rural exige posse por 5 anos, não 3, além dos demais requisitos do art. 1.239 do Código Civil. C) INCORRETA. A usucapião especial urbana exige posse por 5 anos, não 2, conforme o art. 1.240 do Código Civil. D) CORRETA. Trata-se da usuca...

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