Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Fiscal de Tributos - Médio - CEV-URCA (2019)

Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:
  • A os tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;
  • B o pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;
  • C o pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;
  • D os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;
  • E a cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.