Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
- A Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
- B A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
- C De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
- D Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
- E Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.