Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
- A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- B É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- C Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
- D Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
- E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa