Questão 43 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual | Ultraje público ao pudor


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

  • A a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.
  • B a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018.
  • C em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
  • D é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.

Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Letra A: Errada. Súmula 593 do STJ: “O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.Letra B: Errada. A revogação da contravenção penal foi explícita.Letra C: Errada. Art. 225 do CP - Ação penal pública.Letra D: Certo. Art. 234 do CP.

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