Texto CB1A1-I
Comissão aprova projeto que regulamenta permuta de
agentes de segurança pública entre estados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 2.783/2023, que define regras para a permuta de agentes de segurança pública entre os estados (incluído o Distrito Federal), mediante acordo.
A remoção por permuta ocorre quando dois servidores que ocupam cargos da mesma natureza têm interesse em trocar de local de trabalho, um substituindo o outro, mediante anuência da administração pública.
O relator recomendou a aprovação da proposta. “Não há dúvida nenhuma de que a medida é justa”, afirmou.
Conforme o texto, os acordos entre os estados deverão prever que:
• a permuta se dará em níveis hierárquicos semelhantes;
• os agentes permanecerão nos seus cargos do estado de origem;
• os salários desses servidores seguirão sendo pagos pela corporação original; e
• as promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta o relatório emitido pela instituição de destino.
“Os profissionais da segurança pública estão sujeitos a situações de doença de família, mazelas psicológicas pelo afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, ameaças em virtude de sua atuação que os façam desejar retornar para o estado de origem”, disse o autor da proposta.
Agência Câmara de Notícias (com adaptações).
De acordo com o projeto de lei mencionado no texto CB1A1-I, é correto afirmar que
- A os agentes da administração pública poderão mudar de local de trabalho de um estado para outro, se manifestarem interesse para tanto.
- B a remoção de agentes de segurança por permuta dependerá de um acordo entre as partes interessadas e da aprovação da administração pública.
- C as injustiças sofridas pelos agentes de segurança pública em virtude de sua atuação profissional serão corrigidas.
- D a permuta de agentes entre estados estará condicionada ao nível hierárquico de cada um deles na segurança pública.
- E a permissão da administração pública para a remoção por permuta dos agentes de segurança dependerá dos motivos que os levaram a solicitá-la.