A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas, quanto a transparência, em
- A explícitas, que são estabelecidas oralmente, por meio de pronunciamentos e implícitas, estabelecidas por pressão política.
- B explícitas, que são estabelecidas por lei ou contrato e implícitas, que representam obrigação moral ou esperada do governo.
- C explícitas, que são estabelecidas por lei ou contrato e implícitas, que são estabelecidas oralmente, por meio de pronunciamentos.
- D diretas, que são de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em fator conhecido e contingentes, associadas à ocorrência de algum evento particular.
- E diretas, que são de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em fator conhecido e indiretas, que são dependentes da ocorrência de outros fatos.