Questão 1 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

  • A o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • B a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • C a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
  • D a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e busca identificar qual das condutas descritas implica em enriquecimento ilícito. A alternativa A está correta porque o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pode levar a desvios de recursos e, consequentemente, ao enriquecimento ilícito. A lei visa punir atos que atentem contra os princípios da administr...

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