Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

Direito Constitucional Partidos Políticos | Direitos Políticos


Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.


I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.

II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.

III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.


Assinale a opção correta. 

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

Vejamos cada um dos itens: I – ERRADODireito político passivo corresponde ao direito do eleitor de ser votado. II – CORRETOConforme artigo 15, I, CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Salienta-se que o cidadão poderá ser privado, de maneira definitiva ou temporária, de seus direitos políticos, nas hipóteses taxativas que a Constituição estabelecer (art. 15), sendo cert...

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