Questão 54 Comentada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Legislação Federal Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal


Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 54 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

O artigo 1º do Decreto nº 7.203/2010 define que a vedação do nepotismo na administração pública federal direta e indireta segue as diretrizes estabelecidas no próprio decreto. Nepotismo ocorre quando um agente público usa sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, desrespeitando o princípio da impessoalidade. A questão se baseia no artigo 4º do Decreto nº 7.203/2010, que apresenta exceções à proibição do nepotismo: Art. 4º estabelece as exceções, como a nomeação de servidore...

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