Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (2019)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2019)

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Conforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
  • B Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1° do artigo 110, com a redação trazida pela Lei n° 12.234/2010.
  • C Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
  • D Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
  • E Na denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (2019)

A análise da questão de Direito Penal revela o seguinte:

a) Correto. O item reproduz o teor integral da Súmula 711 do STF, que trata da eficácia da lei penal no tempo, adotando a regra do tempus regit actum, com previsão específica para crimes continuados ou permanentes.

b) Correto. O item aborda a prescrição da pretensão punitiva, mencionando a pena em abstrato e a impossibilidade de o termo inicial ser anterior à peça inicial, conforme o art. 110, §1º, do CP, e a Súmula 604 do STF.

c) INCORRETO. O item apresenta uma afirmação incorreta sobre os marcos interruptivos da prescrição. Apesar de o art. 117 do CP listar os marcos interruptivos, a questão se equivoca ao tratar especificamente do inciso V, que possui ressalva no §2º, prevendo que o prazo prescricional, neste caso, é calculado pelo restante da pena. A assertiva está errada, portanto.

d) Correto. O item aborda a resolução de conflitos aparentes de normas, que é uma forma correta de análise dentro do direito penal.

e) Correto. O item reproduz o conteúdo do art. 29, §2º do CP, que trata da cooperação dolosamente distinta, onde o agente responde pelo crime menos grave, ou, sendo previsível o resultado mais grave, sua pena será aumentada.

Resposta: Item c.

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) Promotor de Justiça Substituto