Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Araguari - Procurador Municipal - IADHED (2016)

Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:

  • A A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
  • B Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
  • C O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;
  • D Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Araguari - Procurador Municipal - IADHED (2016)

A questão aborda a evolução da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), destacando aspectos relevantes sobre sua vigência e aplicação. A) A lei de introdução anterior à LINDB estabelecia prazos distintos de vigência conforme a localidade. O art. 2º da Lei nº 3.071/1916 previa prazos variados (3 dias no DF, 15 dias no RJ, 30 dias em Estados marítimos e MG, e 100 dias nos demais). Essa redação foi revogada pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, que unificou o prazo de vigência. A al...

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