Questão 2 Comentada - Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Contador - IBAM (2025)

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Em conformidade com o MCASP, a alternativa que apresenta corretamente a definição da etapa de previsão é a seguinte:

  • A é o planejamento das transferências dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio de caixa
  • B corresponde à previsão de entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente
  • C é a previsão da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, situando-se no contexto de constituição do crédito tributário
  • D é a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Contador - IBAM (2025)

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a doutrina de Direito Financeiro, a previsão é a primeira etapa da receita orçamentária. Ela consiste na estimativa legal das receitas que se espera arrecadar durante o exercício financeiro, integrando a Lei Orçamentária Anual (LOA). A alternativa D está correta porque define precisamente essa etapa: a previsão é a estimativa (projeção) da arrecadação, constante da LOA, elaborada com base em metodologias técnicas e em est...

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