Questão 5 Comentada - Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Oficial Administrativo - ACAFE (2024)

Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

  • A Finalidade, discricionariedade, motivação e objeto.
  • B Competência, finalidade, forma, discricionariedade e objeto.
  • C Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • D Competência, forma, publicidade, motivo e objeto.