Questão 2 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas - FUNDEP (2015)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (2015)

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

  • A Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.
  • B Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.
  • C o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.
  • D Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
  • E o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas - FUNDEP (2015)

A) CORRETA. Os membros do Conselho Nacional de Justiça, em caso de crimes de responsabilidade, são julgados pelo Senado Federal, conforme prevê o art. 52, II da Constituição Federal. B) INCORRETA. O mandato dos membros do CNJ é de 2 anos, admitida uma recondução, nos termos do art. 103-B da CF, e não apenas um único mandato sem possibilidade de renovação. C) INCORRETA. O Conselho Nacional de Justiça está vinculado ao Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no art. 92, I-A da C...

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