Questão 63 do Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

  • A o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
  • B a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • C o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
  • D a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
  • E a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.