A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,
- A o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
- B a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
- C o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
- D a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
- E a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.