Questão 42 Comentada - Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Analista Jurídico - IBFC (2023)

A respeito das disposições preliminares da execução na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
  • A É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio
  • B É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria
  • C É vedada qualquer forma de execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal
  • D A liquidação de sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos

Gabarito comentado da Questão 42 - Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Analista Jurídico - IBFC (2023)

A questão aborda a execução no âmbito da Justiça do Trabalho, buscando identificar a alternativa incorreta. a) CORRETA. O artigo 877 da CLT estabelece a competência para a execução, que recai sobre o Juiz ou Presidente do Tribunal que conciliou ou julgou originariamente o dissídio. b) CORRETA. O artigo 877-A da CLT define a competência para a execução de título executivo extrajudicial, que é do juiz que teria competência para o processo de conhecimento da matéria. c) INCORRETA. O artigo 878 d...

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