O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:
- A da União
- B dos Municípios
- C dos Estados e dos Municípios
- D dos Estados e do Distrito Federal
Questão 23 Comentada - Prefeitura de Sinop-2 - Fiscal Tributário - SELECON (2025)
Gabarito comentado da Questão 23 - Prefeitura de Sinop-2 - Fiscal Tributário - SELECON (2025)
Com base na Constituição Federal vigente em 2025, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto expressamente no texto constitucional. A competência para instituir esse imposto não é atribuída à União e, tampouco, aos Municípios. A Constituição estabelece uma repartição clara de competências tributárias, e o ITCMD está inserido na seção das competências estadua...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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