À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.
- Certo
- Errado
Questão 78 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)
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