À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.