Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta pelo Plenário, Mesa Diretora, Bancadas, Líderes e Comissões. Nessa estrutura, os órgãos responsáveis por elaborar estudos, examinar as proposições legislativas e emitir pareceres são

  • A as Comissões.
  • B o Plenário e a Mesa Diretora.
  • C as Bancadas e os Líderes.
  • D o Plenário e as Bancadas.

O Estatuto de Servidores Públicos do Município de Equador/RN (Lei Municipal n.º 384/1997) autoriza a consignação em folha de pagamento do servidor municipal, desde que, entre outras condições, a soma das consignações não ultrapasse a

  • A 30% (trinta por cento) dos vencimentos.
  • B 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.
  • C 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos.
  • D 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos.

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Equador/RN (Resolução n.º 01/2019), durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada

  • A a pedido do Vice-prefeito.
  • B a pedido de Secretário do Executivo Municipal.
  • C a requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
  • D a requerimento de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Equador compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos do parlamento municipal. Consoante as disposições da Lei Orgânica do Município de Equador/RN, qualquer componente da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, poderá ser dela destituído pelo voto

  • A de dois terços dos membros da Câmara.
  • B de um terço dos membros da Câmara.
  • C da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • D da maioria simples dos membros da Câmara.

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

  • A desenvolver o sistema viário do Município.
  • B autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
  • C decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  • D aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.