Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim

Câmara Municipal de Parnamirim - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

A Legislar sobre política monetária.
B Legislar sobre normas gerais de direito civil.
C Legislar sobre interesse local.
D Legislar sobre segurança pública federal.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim

Câmara Municipal de Parnamirim - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

A Defesa nacional.
B Alfabetização.
C Exploração de recursos minerais.
D Ensino superior.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal

2025 - Diversos Cargos - COMPERVE

Jonas, que almeja ser professor da rede municipal de ensino de Natal, ao estudar a Lei Complementar nº 241/2024 descobre a regulamentação da carreira docente. A partir dos seus estudos acerca da progressão e da promoção na carreira de professor, Jonas afirma corretamente que

A a progressão é o deslocamento horizontal dos professores de uma classe para a outra, imediatamente mais elevada, dentro do mesmo nível.
B para a progressão, entre todas as classes da carreira de professor da rede pública de ensino do município de Natal, será observado o interstício de três anos.
C a promoção funcional do titular do cargo efetivo de professor consiste na mudança vertical de um nível para o outro, imediatamente superior, e ocorrerá independente de requerimento administrativo.
D a progressão do professor da rede pública de ensino do município de Natal começa a ocorrer no curso do estágio probatório.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal

2025 - Prefeitura de Natal RN Professor de Língua Portuguesa - COMPERVE

Como maneira de garantir a qualidade do ensino público municipal e a saúde dos trabalhadores da educação, a Lei Complementar nº 241/2024 prevê em seus dispositivos a regulamentação de férias e de licenças aos professores. Dentro da regulamentação legal desses temas, tem-se que

A a licença especial será concedida pelo período de noventa dias, com todos os direitos e vantagens de natureza individual e permanente, excluídas as vantagens de caráter transitório.
B as férias terão duração de 45 dias quando o docente estiver em função de assessoramento administrativo e financeiro ou em situação de readaptação.
C a licença especial dos professores e dos coordenadores pedagógicos será usufruída a cada três anos de efetivo exercício nos respectivos cargos públicos municipais em que estiverem investidos.
D o professor da rede pública de ensino do município de Natal, que exerce mais de um cargo no âmbito municipal, deverá escolher gozar a licença especial em apenas um desses cargos.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal

2025 - Prefeitura de Natal RN Professor de Língua Portuguesa - COMPERVE

Ariadna, professora do município de Natal interessada no regime de Dedicação Exclusiva, consultou um colega servidor sobre a regulamentação desse regime. Baseando-se na redação da Lei Complementar nº 241/2024 sobre o tema, o colega de Ariadna respondeu que

A para ter direito ao regime de Dedicação Exclusiva, o professor deve possuir disponibilidade para cumprir a jornada integral de quarenta horas semanais no órgão central ou na unidade de ensino, sem qualquer redução de horas de trabalho.
B o regime de Dedicação Exclusiva (DE) impede o professor da rede pública de ensino do município de Natal de exercer outras atividades remuneradas, mas apenas de caráter público.
C a suspensão do regime de dedicação exclusiva dar-se-á a pedido do professor da rede pública de ensino do município de Natal, desconsiderando o interesse da Administração.
D o professor da rede pública de ensino do município de Natal que optar pelo regime de Dedicação Exclusiva fará jus a uma gratificação equivalente a 100% calculada sobre seu vencimento base.