Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos vereadores.
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.