Sobre a possibilidade de o policial militar da ativa ser empresário, é correto afirmar, com base no que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei estadual Nº 3.909/77), que:
- A Lhe é proibido, em qualquer circunstância, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar.
- B Poderá ser empresário apenas na condição de acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
- C Poderá ser empresário apenas na condição de empresário individual ou sócio majoritário de sociedade limitada ou anônima.
- D Poderá ser empresário se a empresa for de pequeno porte e cuidar de assuntos relacionados à segurança pública, ao meio ambiente ou à saúde pública.