Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.

  • A Não possui legitimidade para receber herança ou legado.
  • B Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.
  • C Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.
  • D Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.
  • E Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Letra "A" - Não possui legitimidade para receber herança ou legado. Conforme o art. 1.798 do CC, o nascituro possui legitimidade para suceder, desde que já concebido no momento da abertura da sucessão. Incorreta. Letra "B" - Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento. O art. 1.798 do CC não exige forma específica, bastando que o nascituro já esteja concebido na abertura da sucessão. Incorreta. Atenção: não confundir com o art. 1.799 do CC, que trata do concepturo (aquele ...

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