Questão 5 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã (2021)

Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o PIS/Pasep.
  • B Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
  • C Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP.
  • D A empresa não pode aderir integralmente ao Simples Nacional, pois o valor do Simples Nacional a ser por ela recolhido não inclui as contribuições sociais.
  • E A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.

Gabarito comentado da Questão 5 - Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã (2021)

De acordo com a LC 123/06:Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI [...] III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS [...] V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;...

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